1.      Referentes aos resultados da pesquisa: aspectos relacionados às quatro áreas de intervenção

     

 Uma primeira conclusão de caráter teórico-metodológico que orienta o tratamento e enfoque dos estudos sobre a problemática urbano-habitacional na  região e no país é de que uma política habitacional deve estar inserida em uma política mais ampla de desenvolvimento econômico, social, cultural, urbano, em que as funções sociais da cidade e o convívio social sejam efetivamente considerados.  É fundamental a criação de políticas públicas de âmbito municipal, que estejam mais próximas ao problema e coerentes com sua realidade sócio-econômico-cultural.

Para que isso se suceda, é necessário a integração entre a questão habitacional e outras problemáticas como, por exemplo, o papel da economia e a função estrutural e conjuntural do desemprego agrícola e urbano-industrial na conformação territorial do trabalho e nos processos migratórios, as políticas territoriais do modelo de desenvolvimento econômico ou de acumulação e seus impactos na política de financiamento urbano e habitacional, etc.

O “mosaico” de configurações urbano-habitacionais estudado e que conforma o conjunto habitacional Panorama e os assentamentos no Pasto do Gado, localizados no município de Florianópolis, assim como os conjuntos habitacionais Bela Vista IV (São José) e Abraão (Florianópolis), estudados na pesquisa, expressa a presença ou não de diferentes ações de políticas públicas no âmbito da habitação de interesse social na região, as quais sintetizamos em duas:

1^a) A estratégia erradicatória, mais antiga e que se reporta ao início do século, extensamente reproduzida pelo regime militar - particularmente o período do último general de plantão - e que na região de Florianópolis, é uma manifestação tardia com o conjunto Panorama e posteriormente do Bela Vista IV e, mais recentemente, com o c. h. Abraão, onde a COHAB reedita um modelo de promoção habitacional bastante criticável e que nega os avanços sociais dos últimos quinze anos;

2^a) A estratégia reurbanizadora, que tem se generalizado a partir de finais dos anos 80, passando a ser incorporada como uma política oficial urbana e habitacional da maioria das prefeituras do país. O projeto “Bom Abrigo” implementado pela atual administração de Florianópolis, busca, para angariar recursos internacionais do BID, o reassentamento das famílias das áreas de Chico Mendes e Novo Horizonte, no Pasto do Gado no município de Florianópolis.

Conforme definimos ao longo da pesquisa, as naturezas social, ambiental, econômica, urbana e habitacional destas políticas são diferentes e antitéticas [1] ; isto é, uma exclui a outra, o que é diferente de combinar-se uma política de relocalização de populações, onde se respeite os seus anseios, história e parta da sua participação efetiva no processo de planejamento de seu território [2] .  No entanto, o que constatamos é que estas estratégias foram e estão sendo implementadas simultaneamente pela atual Prefeitura de Florianópolis. E mais, verificamos que, mesmo dentro do processo de implantação do programa de reurbanização “Bom Abrigo”  nos assentamentos Chico Mendes e Novo Horizonte, pela avaliação pós-ocupação que realizamos, há ações e processos erradicatórios na forma de transferência das famílias para as novas unidades habitacionais. Das famílias entrevistadas, percebe-se claramente que foram erradicadas de seu próprio terreno, ao trocar sua antiga habitação, que era precária e exigia um programa emergencial de transferência, por uma “nova” no mesmo terreno, onde ocupará metade do seu lote, com dimensões reduzidas, impedidas de poder ter modificações futuras e progressivas e com diminutas áreas livres internas. Por um lado, a Prefeitura implementa um programa de reassentamento das famílias na mesma localidade (Chico Mendes e Novo Horizonte), por outro, implementa e auxilia a COHAB-SC no processo de transferência, sem consulta e participação das famílias atingidas, localizadas nas margens da Via Expressa BR 282, para os barracos ao lado do Bigshop. Três anos depois, são transferidas para o c. h. Abraão, cuja implantação reproduz velhos vícios projetuais e de construção (sistema precário de acabamento, p. ex.) [3] . Concluímos a pesquisa nos assentamentos referidos com uma hipótese que cada vez se afirma mais como tese: o Projeto Singapura, que inicialmente foi rejeitado pelos técnicos do DDS/Prefeitura para a região, sugerido pela Prefeita, aos poucos vai se implantando na área, cujas caraterísticas são: fachadismo na sua parte externa em contato com as marginais da Via Expressa de alta visibilidade [4] ; processos erradicatórios internos na forma de concepção das unidades e rigidez programática e dimensional; tendência ao encarecimento das mensalidades [5] .   

Os estudos realizados dos conjuntos Panorama, Bela Vista IV e mais recentemente do Abraão constatataram que estes são conjuntos rígidos à progressividade programática das unidades, com espaços aquém das necessidades principalmente dimensionais dos residentes, além de estarem desarticulados da malha urbana, e reproduzirem espaços residuais internos sem destinação específica desde a concepção e projeto de implantação. Este trabalho investigativo acabou aplicando-se às novas unidades habitacionais de Chico Mendes e Novo Horizonte. A preocupação de evitar a rotatividade das famílias, segundo depoimento do arquiteto do DDS [6] , que é verdadeira em termos históricos e comprovada nos inúmeros exemplos de valorização imobiliária de antigos assentamentos irregulares que foram incorporados ao circuito formal e mercantil urbano, acabou, pela forma de projeto restritivo em termos programáticos e dimensionais, gerando o seu contrário: a alienação das famílias relocadas ao seu antigo terreno que estão impedidas de crescer na área de acordo com suas necessidades internas. [7] Para os conjuntos Panorama, Bela Vista IV e Abraão, está claro que a política é de erradicação e os conjuntos foram concebidos e construídos a partir de um usuário padrão - sem se conhecer quem são seus usuários - , medido com base no nível de ingresso familiar (salários mínimos) e com referência no padrão dimensional dos imóveis de mercado de 2 (na maioria dos edifícios) ou 3 dormitórios.

Conforme examinamos nas pesquisas destes conjuntos [8] , não há nenhuma política social de participação dos usuários no processo de concepção e construção das unidades, como ocorreu e está ocorrendo em Chico Mendes.

Particularmente na pesquisa desenvolvida no período entre 1996 e 1998, pelo bolsista Alexandre Matiello, onde enfatizamos os aspectos gerais de conjuntura econômica e política, constatamos que existem as seguintes interfaces com os diversos e diferentes elementos e fatores constituintes da problemática estudada [9] :

 

1^a) Interface do processo de crescimento econômico e do modelo de desenvolvimento territorial-urbano: a pesquisa revelou que por trás de uma “política pública no âmbito da habitação de interesse social” (título da pesquisa) há um modelo(s) de crescimento(s) econômico(s) e um modelo(s) de desenvolvimento(s) territorial(s), os quais no Brasil tem se caracterizado como altamente concentrador, segregador social e territorial, principalmente na região de estudo. O “mosaico” de configurações habitacionais é resultado daqueles modelos, que, ao longo do tempo, até se contradizem, mas que fundamentalmente, reproduzem uma forma centralizada e tecnocrática de conceber e construir habitação na região e no país. 

 

2^a) Interface do processo de crescimento econômico e o fenômeno da migração: como vimos já em Peres (1994), as comunidades pesquisadas, tanto nos conjuntos habitacionais como nos assentamentos referidos, são migrantes, conforme Cadastro Sócio-Econômico da Prefeitura (DDS, 1997) e que confirma o perfil levantado na pesquisa domiciliar realizada entre 1990 e 1992 nos cinco assentamentos do Pasto do Gado. A maior parte migrou por problemas econômicos (desemprego agrícola e/ou urbano, desestruturação da economia agrícola) ou por problemas sociais. Esta última causa deve-se à falta de serviços adequados nos locais de origem, deslocamentos dentro da própria região de Florianópolis, como tem sido a migração da parte insular para o continente do município devido à elevação dos aluguéis, desapropriações públicas para obras em áres habitacionais, promoção de projetos imobiliários que compram terras das populações nativas, etc. O que a pesquisa constatou é que o processo migratório (extra-urbano e intra-urbano) tem sido a causa principal da conformação principalmente dos assentamentos estudados.

 

3^a) Interface do processo de crescimento econômico e das práticas privadas e estatais dentro do campo habitacional: verificou-se que no caso dos conjuntos habitacionais, a interferência de empreiteiras ou construtoras no processo produtivo, sem um controle e acompanhamento por parte do estado, acabam por “desenhar” a forma de produção dos conjuntos, levando à sua simplificação construtiva, espacial e estética.

 

4^a) Interface do processo de crescimento econômico e da segregação urbana, caracterizado por um modelo desregulador de gestão da cidade. O modelo de crescimento que se tem desenvolvido na região está submetido a uma política econômica centrada no turismo seletivo como única fonte de renda, e que privilegia populações de alta renda, cuja forma de ocupação territorial é depredadora, concentrada na orla e nas melhores áreas de balneabilidade. Este processo tem gerado processos migratórios para a parte continental, onde o Pasto do Gado e a área de Bela Vista IV são em grande parte resultado social, populacional e urbano. Isto é, em nível dos investimentos e gastos públicos, as populações carentes não são prioritárias.  Isto fica muito claro no abandono social e urbano que temos verificado ao longo dos anos no c. h. Panorama e nos outros analisados. Neste sentido, o processo de planejamento tem sido centralizador e incentivador das formas segregativas do espaço urbano. Para agravar mais este quadro, os órgãos de planejamento como o Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), encarregado pelo projeto "Bom Abrigo" da Prefeitura de Florianópolis, a Superintendência Urbana de Serviços Públicos (SUSP), o Instituto de Planejamento Urbano (IPUF), Companhia de Saneamento de SC (CASAN), TELESC, não operam conjuntamente, ocorrendo uma desarticulação e disfunção na implementação dos programas. Na área do Pasto do Gado, este fenômeno ficou muito evidente quando a COHAB impetrava junto ao juiz, que mandava ordens de despejo das famílias sem-teto do Pasto do Gado.  Já a CELESC, estendia rede de luz na região.

Outro aspecto que chamou a atenção neste tópico foi a desarticulação entre uma concepção rodoviarista do Plano Diretor e o assentamentos das comunidades sem-teto e outras que crescem em uma escala alheia à escala motorizada da cidade. Não houve e continua a não haver uma integração entre as chamadas APO (áreas destinadas no PD às populações carentes) e a malha urbana de serviços e infra-estrutura. A localização do Bela Vista IV junto à BR 101 é totalmente inapropriada, de acordo com o que se examinou na pesquisa respectiva. No caso do Panorama, a Via Expressa BR 282, surgiu depois de sua implantação. No entanto, até a construção do empreendimento Bigshop, não havia acessibilidade adequada a este conjunto. A via corta e desintegra a relação deste conjunto e área de entorno (Pasto do Gado e Monte Cristo) do bairro Kobrassol no lado sul. A malha viária é centrada no veículo particular e transporte pesado (por se tratarem de BRs), não levando em conta a necessidade de micro (locais) articulações intra-bairros (longitudinais e transversais), através do transporte coletivo, ciclovias e vias seguras e adequadas para o pedestre, consonantes com suas diversas escalas por faixa etária, porte de deficiências, etc. O resultado destas desintegrações é o aumento do deslocamento das vias de circulação e a do grau de dificuldade de acesso do bairro ao centro da cidade (Florianópolis, São José, Biguacu ou Palhoça) ou vice-versa [10] .  Inexiste, portanto, uma política viária que privilegie o transporte público articulado com modalidades alternativas indo até o transporte marítimo, já que as regiões estudadas distam a poucos quilômetros das baías sul e norte. Há pouca relação lateral e transversal das duas BR (282 e 101), o que agrava ainda mais o problema da segregação social e urbana interbairro. A ocorrência de acidentes tinha aumentado nas duas BR, pela falta de ligações por passarelas e/ou túneis, até a construção de túneis na BR 101. No entanto, na BR 282, apesar da construção de duas passarelas (uma na área das Vila Aparecida I e II e outra na área do Pasto do Gado), ainda persistem problemas segurança. Como agravantes destes processos, o comércio e serviços estão mal distribuídos nos dois lados das BRs. Crescem de acordo com as demandas do mercado de consumo e não de um política de planejamento. Na época da construção do Panorama, não se previam comércios e serviços, e no Bela Vista IV, cresceram a posteriori, pelo crescimento espontâneo dos Bela Vista I, II e III, e pela expansão urbana do outro lado da BR, cuja direção vinha da área chama Estreito do município de Florianópolis.  O crescimento em direção ao Bela Vista IV chegou “de costas”. Já o Abraão foi construído sem serem previstos serviços mínimos na região, os quais a população residente reclama.

Por último, a aridez ambiental causada pela ausência de vegetação no Pasto do Gado, Bela Vista IV e Abraão, e os ruídos intermitentes ocasionados pela vizinhança com a BR 101, são alguns dos problemas ambientais que as populações sofrem diariamente.        

Mais relevantes que a unidade habitacional em si, os estudos sobre o Panorama, Bela Vista IV e Abraão comprovam que a localização e o acesso à cidade, são imprescindíveis para a boa habitabilidade destas populações residentes.  A contigüidade de um conjunto habitacional a uma rodovia federal é uma das provas cabais da lógica perversa de expulsar o pobre para a periferia, comprometendo a qualidade não só de vidas mas de espaço urbano gerado, isolado e incapaz de estabelecer relações necessárias do habitar.

 

  5^a) Interfaces relacionais em termos sociais e urbanos entre os conjuntos habitacionais e os assentamentos. Este estudo foi feito a partir da pesquisa no c. h. Panorama (1996-1998), mas foi mesmo trabalhado nas pesquisas dos assentamentos (1998-2000). Do que se examinou, concluiu-se que:

a)     São formas de construção da habitação muito diferentes no que se refere à relação concepção-construção, origem institucional e social, inserção no espaço urbano e forma tipológico-urbana. Enquanto que os conjuntos foram construídos a um só tempo (entendendo-se em tempo de um a três anos) e de acordo com um processo construtivo, um ou mais empreendedores ou construtores, com um projeto e uma forma de financiamento e regulação, pertencentes ao circuito formal da produção habitacional, os assentamentos são irregulares, resultados de contingentes populacionais que não tinham e não tem acesso ao circuito formal e mercantil da habitação; são produtos de vários  “projetos” (por família) de vida e habitação, caracterizando-se por sua provisoriedade, e por outras características, já descritas nas pesquisa que ora conclui e examinados também por Peres (1994). 

b)     O que lhes é comum é a situação social de precariedade urbana, inserção periférica na cidade e não malha urbana de serviços e infra-estrutura, aspecto inacabado (mesmo os conjuntos que tem uma forma produtiva acabada), espaços residuais. Os conjuntos também caracterizam-se por uma inadequada concepção e os assentamentos pela espontaneidade de sua ocupação, ainda que, em alguns casos, são espaços mais vivenciados, pois foram “concebidos” de forma auto-construtiva. Geralmente, não fazem parte das prioridades do poder público em termos de investimentos urbanos com relação a outras obras públicas de mesma natureza na cidade.

c)      Mantêm uma relação de segregação e auto-segregação, principalmente por parte do Panorama em sua relação com os assentamentos do seu entorno. A construção de muros em volta deste conjunto foi uma auto-segregação dos residentes com relação às comunidades contíguas, ainda que suas lideranças mantenham relações de vizinhança [11] .

d)     Tem-se constatado o problema de tráfico de drogas no Panorama (depoimentos dos líderes, ibid) e nos assentamentos (verificação em campo e depoimentos dos líderes), o que revela uma das faces sociais de carência e precariedade que vivenciam estas áreas, apesar da conformação mais acabada e “civilizada” do Panorama.

e)     Há diferenciações sociais entre os conjuntos como ficam evidenciadas nos conjuntos Panorama e Bela Vista IV com relação ao Abraão, onde vivem os residentes transferidos da Via Expressa. Aqui a precariedade é muito mais grave. No Bela Vista IV há uma diferenciação clara com as comunidades do Bela Vista I, II e III [12] , havendo naquele um maior cuidado com os espaços e a administração, vivendo ali segmentos de poder aquisitivo um pouco mais elevado, ainda que seja de seus residentes, a maioria assalariados, como o é no Bela Vista e Panorama. 

f)  Ao invés de haver uma inserção das comunidades carentes à cidade, o que ocorre é a segregação da mesma dentro da cidade. As favelas acabam sendo também os próprios conjuntos, com os quais e através dos quais o Estado supostamente tentava resolver a problemática habitacional. .

 

6^a) Interface da administração do município com  a de outros municípios em termos de descentralização e autonomia de processos gestionários com participação não-governamental. Constatou-se a necessidade de um planejamento de nível metropolitano que articule as ações e políticas inter-municipais, como, por exemplo, e o que ficou na pesquisa evidente, com a política de transporte e sistema viário. Já não é mais possível tratar a problemática urbana que é interrelacionada entre os municípios por órgãos separados por município, como tem sido o IPUF em Florianópolis, a Secretaria de Obras (não há de planejamento urbano) em São José, Biguaçu e Palhoça. A expansão urbana ignora a divisão político-administrativa municipal . Deve-se acompanhar a lógica de funcionamento da dinâmica urbana, onde pessoas e veículos circulam e se locomovem, sem aquelas fronteiras.  A aprovação da região metropolitana pela Assembléia Legislativa Estadual já é um reconhecimento desta questão; no entanto, ainda vícios corporativos dos prefeitos e corpo técnico impedem a integração do processo de planejamento. Deve-se acrescentar a esta problemática a falta de integração com os órgãos encarregados das infra-estruturas (CASAN, TELESC, CELESC) como assinalamos anteriormente.

 

7^a) Interface do processo de gestão urbana e participação democrática das populações. Condição básica também para um desenvolvimento sustentável, é o planejamento com participação democrática das populações, que é um dos requisitos exigidos hoje pelo próprio BID para a liberação de recursos  [13] . Inexistiam mecanismos de participação das populações do processo de concepção, implantação e construção dos conjuntos habitacionais, e, no caso, dos assentamentos, inclusive o Estado forçou sua expulsão. Graças às lutas de resistência, estas comunidades foram garantindo sua fixação na área e, hoje, estão conseguindo não só a reurbanização de toda a região, como a regularização do registro de posse.  A experiência de reurbanização implementada pelo DDS/Prefeitura é, em parte, uma solução à problemática assinalada.

Existem ainda mecanismos clientelistas na região, tanto na relação da comunidade com os representantes políticos como com os órgãos públicos [14] . No entanto, desde finais dos anos 80, os moradores têm acumulado experiência de organização e luta para fazer valer suas demandas. O processo de participação que temos assistido na área não foi uma concessão da Prefeitura, mas produto também de históricas lutas da comunidade local, além do fato de que o BID exige a participação das comunidades envolvidas. 

Não se pode ignorar que a ação do Estado é imprescindível, contudo, um contra-ponto com a comunidade: tem-se observado que a participação da comunidade nas discussões e a sua inserção em tudo o que diz respeito aos programas de intervenção (em qualquer nível),  em seu espaço, tem dado resultados satisfatórios  [15] , contrariamente às experiências onde a mesma fica excluída de tais processos.

 

8^a) Interface dos recursos, programas e financiamentos e a promoção de habitação de interesse social. Constatou-se, e também em outros estudos de pensadores desta questão, que a deficiência de recursos é ainda enorme, apesar da iniciativa do BID de liberação de financiamentos para o projeto de reassentamento do Chico Mendes e Novo Horizonte. Para os assentamentos, é necessária a injeção de vultosos recursos a fundo perdido e/ou financiamento a juros abaixo do mercado [16] . Estes recursos vão desde a melhoria dos obras de urbanização até a melhoria e/ou construção e/ou reconstrução das unidades habitacionais. Para o caso dos conjuntos habitacionais, verificou-se que as populações foram urbanizando este conjuntos, sem apoio do Estado. No entanto, como se constatou no Panorama, Bela Vista IV e mais ainda no Abraão, são necessários recursos e financiamento para a implementação de alguns equipamentos e requalificação das áreas coletivas e comunitárias. A melhoria habitacional é a prioridade face as novas necessidades que foram surgindo com o tempo, como a construção de uma barreira acústica verde no Bela Vista IV, equipamentos no espaço central do Panorama, serviços e equipamentos imediatos no Abraão.  

 

9^a) Interface do processo de projeto de assentamentos populares  e a qualidade de vida por eles proporcionada. Verificou-se a inadequação das políticas de erradicação com as de reurbanização, as quais são muito mais adequadas quando se tratar de manter as comunidades em seus locais. Em caso de urgência ou necessidade de transferência de famílias (situação de deslizamentos, insalubridade, enchentes, etc), ficou comprovado que a participação das populações atingidas é imprescindível para o êxito da iniciativa. Para isto, o mais adequado é chamar-se política de transferência participativa, que deve ser transparente e democrática, e opere com base nas necessidades de trabalho e consumo das famílias envolvidas.  Com relação, não só esta pesquisa verificou, como outros pesquisadores têm apontado, no caso de conjuntos habitacionais, a construção de conjuntos de grande escala e monofuncionais têm contribuído ao processo de segregação e desqualificação urbana e da qualidade de vida de suas populações residentes. É necessário, desde o início de  sua implantação, prover serviços compatíveis com as necessidades dos usuários a que pretende atender, e diversificar a utilização do conjunto, que não deve retringir-se ao uso exclusivo habitacional. O exemplo da Vila de ofícios em Curitiba nos anos 80 e outras experiências mostram as possibilidades qualificadoras da habitação.  Uma alternativa é a opção pela construção de conjuntos menores e mais diversificados social e economicamente, e inseridos na malha de forma orgânica, utilizando-se dos espaços vazios e de zonas centrais da cidade que ficam desaproveitadas. Para isso, viu-se a ausência de uma política fundiária por parte dos órgãos públicos que deixam para o mercado a regulação das localizações das populações carentes.

Quanto ao aspecto construtivo, para que se evite a padronização das unidades habitacionais nos conjuntos, e a “anarquia” de materiais nos assentamentos, deve-se pensar na racionalização da construção (materiais e técnicas) que evite os impactos ambientais e busque o reaproveitamento de materiais que se perdem no processo construtivo e que possam ser reciclados.    

 

10^a) Interface do processo de planejamento urbano e da apropriação de suas ações pelo público leigo em termos de legibilidade. Tem sido clara a falta de legibilidade dos programas habitacionais e seu correspondente acesso às comunidades. Mesmo no caso do projeto “Bom Abrigo”, desde o início de sua concepção, a participação da comunidade esteve restrita ao aspecto de consulta ao que já se havia concebido tecnicamente antes. E aqui entra um problema de falta de legibilidade da linguagem técnica, que é falada de técnico para técnico, não adaptada ao público leigo. A necessidade de maquetas físicas é fundamental no ato de concepção e implantação das propostas. No caso das reações que as famílias estão tendo agora que começam a ver as unidades novas erigirem-se que elas começam a entender as escalas e a ver que não era aquilo que pensavam. Verificou-se, nisso, que as práticas técnicas não mudaram em essência àquelas praticadas pela COHAB e tão criticadas nos anos 70 e 80, ressurgindo na construção do conjunto Abraão.

 

11^a) Interface do planejamento urbano e sua base de pesquisa para efetivação. Verificou-se a falta de interação entre os órgãos encarregados pelos programas e o meio acadêmico-científico. Há anos se ressente de uma relação mais estreita, e até de parceria, entre estas duas partes. Nesta pesquisa, tentou-se aproximação com o Departamento de Desenvolvimento Social; mas, por falta de sensibilidade do diretor deste órgão  para as questões a necessidade de contribuição da universidade na resolução da problemática urbano-habitacional da região de estudo, acabou não se realizando um trabalho conjunto. No entanto, os técnicos do DDS sempre estiveram abertos ao acesso de informações e realização de entrevistas. Viu-se mais uma vez o quanto são necessárias relações de intercâmbio, reservando-se o direito à autonomia de pensamento universitário, entre os órgãos públicos e a universidade. Estas relações estão ainda por serem construídas. A universidade hoje concentra significativos estudos de diversas regiões nos municípios que lhe são próximos, e outros do estado de Santa Catarina, e, no entanto, são sub-utilizados. A recente experiência que a universidade vem desenvolvendo junto às comunidades do Campeche (sul da lha) e Ingleses e Santinho (ao norte leste da ilha), onde este coordenador de pesquisa também é coordenador, na elaboração de planos diretores através das chamadas oficinas integradas e comunitárias de planejamento [17] , revelam a enorme potencialidade de contribuição que esta entidade pode oferecer à sociedade e órgãos públicos.   

 

12^a) Interface do planejamento urbano e da perspectiva ambiental em termos de interdisciplinariedade. Tem-se constatado que o método de planejamento das áreas habitacionais pelos órgãos públicos locais é fragmentário e desarticulado inter-institucionalmente, como frisamos anteriormente. Conforme reclamações dos próprios técnicos do DDS/Prefeitura (1999), há muitas deficiências técnicas como a falta de mais profissionais de outras áreas que não sejam só de arquitetura e serviço social. Carece-se de um trabalho interdisciplinar. Por outro lado, verificamos na própria experiência com a pesquisa que ora relatamos, a necessidade de participação de outras áreas de conhecimento que ajudem a construir um conhecimento tão complexo que a duras penas o fizemos aqui.  etc. O tratamento teórico-metodológico da problemática urbana e habitacional exige hoje a concorrência de áreas como a geografia (fizemos consulta a pesquisadores neste campo), ciências sociais (verificar níveis de integração social entre as famílias e comunidades), serviço social (estivemos com a irmã Paulina Korc), Engenharia Sanitária e Ambiental ( a área tem problemas sérios de saneamento apesar das obras da Prefeitura no Pasto do Gado), de psicólogos sociais (verificar o nível de identidade social das comunidades com seu lugar) e biólogos (estudos ambientais da região).  

 

         13^a) Interface das comunidades estudadas e a possibilidade da intervenção pós-ocupação de ordem amenizadora. Carecem as comunidades, tanto dos conjuntos como dos assentamentos, de intervenções que qualifiquem os seus espaços, equipamentos e unidades habitacionais. Esta situação constatamos através do método da pós-ocupação, examinando-se o estudo comparativo do que se projetou ou se interviu na área e o que realmente se apropriou ou quais as impressões que as comunidades atingidas tiveram. Nos estudos que realizamos nos conjuntos Panorama e Bela Vista IV, ademais dos estudos feitos, formularam-se diretrizes que poderão qualificá-los, servindo, assim, de base para futuras intervenções via órgãos públicos ou via projetos de extensão universitária.

 

 

2.      Referentes aos resultados metodológicos

 

Este tipo de resultado foi obtido através da aplicação com resultados bastante satisfatórios do método dialético de construção do saber [18] , onde o desenvolvimento das atividades foram realizados de maneira a contribuir para o adequado entendimento dos fatos que produziram esta situação estudada pela pesquisa. Este procedimento deu-se através das bibliografias indicadas ou procuradas, onde se construiu o pensar analítico. Indo a campo,  ao mesmo tempo,  vivenciou-se a realidade estudada pelas entrevistas aos moradores e às lideranças, onde se pode entrar um pouco neste mundo de carência e insegurança que, para a maioria das pessoas, nem sequer sonha que existe, detectando com esta  experiência  seus maiores problemas para que desta forma  se pudesse  elaborar propostas que conseguissem ser mais justas.

O resultado mais interessante deste método de pesquisa foi que ele acabou influenciando nos próprios objetivos iniciais, pois a cada visita novas situações eram encontradas e necessitavam ser estudadas provando a dinamicidade da realidade. Caso o método fosse: primeiro coletam-se os dados e passam-se dois anos estudando-os sem nunca mais voltar ao local, com certeza os objetivos iniciais seriam cumpridos, no entanto, para uma realidade que não existiria mais. Claro que estas mudanças devem ser consideradas até um certo ponto, dependendo de sua relevância para a pesquisa, pois, senão esta jamais teria fim.

            Após todos estes dados serem obtidos, elaborou-se um dossiê para cada pesquisa, onde se conta  um pouco da história de como aconteceram  as ocupações, processo descrito também através de levantamento fotográfico.

            A experiência vivida tem como resultado um processo de registro de informações que opera simultaneamente a observação direta de campo, o levantamento visual (fotográfico), as entrevistas com os moradores e líderes comunitários (história de vida e de lutas). A partir daí, retorna-se à leitura conceitual para reconstruir a realidade “concreta” em nível mais abstrato, para retornar posteriormente à realidade sensível ou empírica. O resultado deste processo tem sido, por um lado, no amadurecimento em trabalhar com problemáticas complexas e de diferentes naturezas sociais que exigem um olhar interdisciplinar e transdisciplinar, pois no início da pesquisa, tinha-se dúvidas quanto a alguns níveis conceituais e metodológicos de trabalhar com faces do fenômeno estudado. Este método tardou a ser assimilado pelos estudantes que normalmente esperam um procedimento mais linear e seqüencial de pesquisa. Por isso, teve-se que centrar a pesquisa dos assentamentos na dicotomia reurbanzaçãoXerradicação como forma de orientar melhor o trabalho investigativo.

            Pretendemos aprofundar ainda mais este método de pesquisa para futuramente escrever a respeito, enquanto contribuição a pesquisas que surgirem sobre as áreas de estudo ou sobre os temas trabalhados.      

 

 

3.      Resultados subjetivos: referentes ao desempenho do estudante bolsista [19]

 

Com o desenvolvimento das quatro pesquisas, procurou-se colocar o aluno(a) em contato direto com o objeto de estudo,  permitindo-lhe um posicionamento crítico diante do tema abordado.

            Neste período, pode ser percebido pelo pesquisador um significativo aumento da reflexão crítica, movida agora por um ânimo não só empírico (como é comum aos iniciantes em pesquisa científica), mas ativo na construção e vivência do  método científico; de um despertar para outras potencialidades e o aguçar do olhar diante de questões que lhe foram introduzidas por conveniente bibliografia. Esta, por sua vez, ampliou o espírito de curiosidade no pesquisador, no momento em que se mostrou tanto como importante fonte de conhecimento para o trabalho de pesquisa, como contribuição ao que a formação acadêmica  graduada tenha deixado deficiente.

            O que foi apreendido também já se mostrou útil no estabelecimento de relações entre os conteúdos disciplinares e as abordagens de pesquisa. Segundo depoimento dos bolsistas, a satisfação com a pesquisa atuou  como formadora da postura acadêmica e profissional, além de estimular o interesse para um futuro trabalho com base no objeto de estudo da pesquisa ou outro tema e objeto de investigação [20] .

            A partir disto, é possível imaginar que desde este momento já esteja sendo traçado o futuro do aluno enquanto pesquisador, entendendo o amadurecimento científico como processo que tem muito a ganhar quando já oportunamente é iniciado na graduação.

 A oportunidade de desenvolver pesquisa na área da habitação serviu aos bolsistaspara ampliar sua compreensão do que seja habitação e suas implicações sociais, ambientais, urbanas e arquitetônicas. Como afirma Matiello:

"Planejar habitações para a baixa renda se torna um desafio ainda maior, onde muitos arquitetos que têm esta oportunidade acabam por desperdiçar a chance de proporcionar bons lugares para o desenvolvimento mais sadios de futuros cidadãos. Isto porque não é uma tarefa fácil, na medida em que a própria história acaba condicionando os profissionais a repetirem soluções 'ditas econômicas' e de má qualidade, como se fossem as únicas.

Esta experiência proporcionada pela pesquisa nesta tema em questão mostra as várias  faces de um mesmo problema: como as pessoas vivem nos assentamentos, as pessoas que trabalham nos órgãos que intervêm nos assentamentos e as pessoas que estão de fora e podem analisar e contribuir com estes dois lados, ou seja, o pesquisador." (Relatório de Pesquisa, Panorama, 1996-1998)

Percebeu-se claramente como os estudantes foram mudando e crescendo na pesquisa tanto no seu aspecto afetivo (maior motivação e sensibilidade para o estudo da realidade em questão) como no seu aspecto objetivo, havendo maior qualidade no trabalho desenvolvido. Vários foram os momentos de surpresa, sensação que não seria possível se mantivessem à distância o objeto de estudo, podendo-se “...  entender muitas questões que outrora não se respondiam por simples observação do lugar, assim como surgiam outras que necessitavam de novas explicações teóricas”  (Tânia G. Araújo, bolsista da pesquisa de Chico Mendes). Isso reforça a aplicação do método como vantajosa na apreensão dos conceitos a serem trabalhados, ou seja a simultaneidade de etapas. Estes contatos resultaram em muitas sensações que foram incorporadas ao pensamento da pesquisadora devido a todo o exercício desenvolvido tanto no sentido técnico científico quanto no engrandecimento pessoal.

O resultado das experiências pode-se então classificar como gerador de uma maior visão crítica e enriquecedora com relação à formação graduada do Curso de Arquitetura e Urbanismo como no que tange ao futuro desempenho como arquiteto enquanto elemento modificador do espaço [21] .

Ficam, no entanto, duas observações sobre o desempenho dos estudantes bolsistas: a) a pesquisa se ressentiu do processo de formação da graduação, tendo que utilizar uma parte da pesquisa para introduzir e familiarizar o estudante com alguns conceitos e método de pesquisa que ainda não havia conhecido no Curso;  b) limites do rendimento principalmente das estudantes bolsistas nos assentamentos por problema de segurança. Alguns horários do dia (crepúsculo para verificar o fluxo de retorno do trabalho) e inclusive da noite, referente à  utilização dos espaços comunitários não puderam ser observados.

 

 

DIRETRIZES  GERAIS  E  ESPECÍFICAS

 

 

1. Aspectos Gerais

 

As diretrizes abaixo explicitadas foram, conforme processos descritos na metodologia, a forma desde o início prevista para configuração de nossos resultados. São o resultado do processo de pesquisa a partir do estudo do conjunto habitacional Panorama que se iniciou em 1996 [22] , enriquecido com as diretrizes que foram surgindo na pesquisa realizada nos assentamentos  Chico Mendes, Novo Horizonte, Via Expressa e c. h. Abraão. Expressam as conclusões de pesquisa, mas, ao mesmo tempo,  formulam as formas de como poderia a problemática analisada  ser em grande parte resolvida, no sentido de melhorar as condições habitacionais e urbanas e elevar o nível da qualidade de vida das populações urbanas envolvidas, assim como propor as bases para uma  política urbana e habitacional para a região estudada. 

Devem ser entendidas não necessariamente como idéias inovadoras e inéditas, mas caso haja uma reafirmação aqui, nos parece que assim ficam ainda mais respaldadas  pela análise fruto do conhecimento adquirido com o presente estudo de caso. Esta análise, a partir da pós-ocupação,  nos permitiu  também, no campo prospectivo, lançar sugestões de ordem mais específica, que além de contribuir para a formulação de políticas públicas, revertessem em algum benefício mais real para as comunidades estudadas. Tais sugestões de ordem “pós-ocupacional”, visam, pois, a melhoria da qualidade de vida destes assentamentos, diante de uma situação já instaurada, não deixando de indicar, para  novas pesquisas, possíveis soluções que  sejam aplicáveis à situações semelhantes.

As diretrizes apresentam como diferencial o fato de estarem interrelacionadas aos demais campos  das políticas urbanas. Revelamos, assim, uma preocupação que parece atual e latente junto às iniciativas inovadoras relatadas, às quais tivemos acesso, e que se dirigem a uma concepção comum: a integração entre a questão habitacional e outras problemáticas, como por exemplo, o problema do desemprego (e que implica, por exemplo, na  inadimplência do mutuário) e  as formas predadoras de concepção e execução de projetos – não só habitacionais e institucionais -  seja no que se refere ao uso não-renovável de recursos para a construção, mas também na opção por empreendimentos de grande impacto ambiental e social, e na ênfase em um desenvolvimento econômico excludente, como é o caso do modelo de turismo adotado na região de Florianópolis.

 As diretrizes para uma política habitacional, diante destas tendências expressas na pesquisa e nas experiências recentes, não podem deixar de estar relevando  âmbitos diversos como o social, o econômico, o territorial-urbano, o institucional; e em diversas escalas [23] , que poderiam até ir além do nacional e chegam ao nível dos assentamentos estudados. Avaliamos que uma das principais causas da ruína do modelo de atendimento da questão habitacional (não só em termos de déficit, mas de qualidade dos atendimentos), é a forma desintegrada de se tratar  a interface entre os âmbitos citados acima.  A qualidade de vida nos assentamentos passa por uma revisão conceitual do que se quer para estas populações de baixa renda, com a ampliação urgente dos parâmetros que definem os atendimentos como estando dentro de níveis aceitáveis de qualidade de vida.  

Concordamos com Nabil Bonduki (BONDUKI, 1996) quando diz que estas experiências não são tão recentes, mas,  como se contrapunham à maré vigente no modelo centralizador de gestão urbana, ou modelo central-desenvolvimentista; Seu reconhecimento e visibilidade fez com que demorassem a aparecer como iniciativas exitosas. Bonduki, como organizador de um livro onde se relata as experiências bem-sucedidas no Brasil enviadas para o evento HABITAT, promovido pela ONU, esboça a partir do olhar comum que atribui a estas experiências, uma denominação de ambiental-participativa para sintetizar as concepções e pressupostos na tríade participação-desenvolvimento sustentável-qualidade de vida. Esta denominação, e as experiências nela inseridas, não deixam ao nosso ver e do organizador do livro, de serem incluídas entre aquelas onde a questão habitacional é entendida de forma complexa e interrelacionada a outros campos, não sendo por isso, muito mais difíceis de implementação. Proposta semelhante tem o sociólogo Horácio M. de Carvalho, expondo nos anais da OFICINA DE DESENHO URBANO (1996, p.30), quatro variáveis contemporâneas a serem consideradas no processo de gestação (sic) e execução de políticas públicas: diversidade, descentralização, sustentabilidade e participação. Isto nos mostra que a discussão tanto no meio concreto das experiências reais, como no da academia, a questão tem rumado para as mesmas tendências.

 O que nos parece ter que ficar claro, é que as políticas públicas que venham a nascer destas diretrizes, não devem deixar de considerar os âmbitos do macro-econômico e do macro-social. Do contrário, pode se estar limitando tais políticas a atitudes de ordem unicamente remediadoras e paliativas, que atuem somente no escopo conjuntural, sem contudo agirem de forma radical e eficaz na ordem estrutural, com atitudes preventivas.

Ainda antes de se apresentarem estas diretrizes, é considerável a ressalva de que, até mesmo pelo processo metodológico dialético com o qual a pesquisa se desenvolveu, elas não são passíveis de uma estruturação tradicional proposta para a apresentação do relatório sugerida pelo MANUAL DO BOLSISTA PIBIC. Assim, nos reservamos o direito, de apresentarmos as diretrizes (resultados)  associados à referência (discussão) que as fez, digamos assim, “nascer”. Do contrário, ficaria prejudicado tanto o entendimento como a própria formulação das diretrizes. O próprio âmbito e escala aparecem correntemente interrelacionados (interfaces), como por exemplo, das interferências entre os âmbitos econômico sobre o ambiental e sobre o social, e das escalas federal, estadual e municipal (a partir do  referencial institucional), ou da cidade e dos assentamentos (a partir do  referencial territorial). No nosso entendimento, vemos que tal apresentação se torna mais didática e coerente com nossos resultados, não faltando contudo a clareza necessária a um trabalho científico. Também fica assim expressa nossa postura de que a  eficácia das políticas públicas parte de uma ideologia onde estes diversos campos devem ser considerados de forma integrada em ações gestionais paralelas, implicando uma preocupação “holística” consciente das diversas interações/influências que existem já entre eles.

 

 

2. Questões do escopo estrutural que atuam como pano de fundo para as diretrizes mais específicas:

 

2.1. Interface do processo de crescimento econômico e do modelo de desenvolvimento territorial-urbano

 

 Avaliar o modelo polarizador, que embora valorize certas potencialidades das regiões do Estado de Santa Catarina (Oeste agrícola, Sul mineiro, Litoral industrial-turístico), acaba concentrando-se em uma única atividade econômica. A ênfase em um tipo de atividade econômica, como por  exemplo a mineração, pode levar uma região a sérios problemas, especialmente o desemprego, quando tal atividade sofre crises. Foi o caso da decadência da atividade extrativista do sul do Estado, conforme citada em PERES (1994). Por outro lado, ainda se percebe que há uma maior concentração de recursos públicos e privados em determinadas regiões, fazendo com que este desequilíbrio ocasione deslocamentos das pessoas, como seria o caso dos movimentos migratórios, em busca destes recursos*. Verificamos que se torna necessária uma avaliação do modelo de desenvolvimento econômico-territorial no Estado para que as ações no nível da cidade encontrem respaldo em uma esfera maior, pois o problema do déficit habitacional está intimamente ligado às crescentes massas de migrantes que migram para a cidade. “Atacar o mal pela sua raiz”, significa diagnosticar as causas da migração e combatê-las para que não continuem acrescentando números ao déficit. O governo do Estado na última gestão (Governo Paulo Afonso), empreendeu, através das associações de município, um levantamento intitulado Plano Básico de Desenvolvimento Ecológico-Econômico, buscando através de um diagnóstico destas regiões, lançar diretrizes de desenvolvimento ou subsidiar outras. Acreditamos que um início para um novo modelo de desenvolvimento territorial menos segregador seja o levantamento e diagnóstico das potencialidades de cada região. A partir daí, torna-se necessário um planejamento territorial  que, a longo prazo, se esforce para diminuir a desigualdade na distribuição de recursos, utilizando-se racionalmente das potencialidades intrínsecas de cada região, especialmente no que se refere à exploração de recursos naturais.   Não se trata de criar regiões autônomas, pois é possível pelas suas características que uma se destaque mais que a outra em algum ramo. Porém, por exemplo, no caso de oferta de  recursos, determinados equipamentos de grande porte como centros hospitalares, poderiam estar estrategicamente colocados no território, de forma a facilitar a acessibilidade para outras regiões, não necessitando que estejam presentes em cada uma delas. É importante que este novo modelo questione os atuais paradigmas, como o da exploração predatória dos recursos não-renováveis, onde a economia se apoia em fontes  que por serem esgotáveis, não  apresentam garantias para o futuro.  Alternativas devem ser estudadas para que a economia das regiões não se concentre apenas em uma atividade e acabe por gerar condições excludentes. Verificamos isto na região estudada de Florianópolis, que tem se destacado na  “indústria turística”, a qual é apresentada como a única possibilidade econômica da região. Além de estar se apresentando ecologicamente nociva em muitas ações diretas e indiretas [24] , é uma atividade de caráter segregador, pelo menos como vem se realizando. A tendência à elitização deste uso turístico, privatizando e distanciando os serviços oferecidos daqueles que constituem a camada mais popular (com decorrente mudança das litorâneas e alocação delas de forma dispersa em regiões distantes), foge a qualquer parâmetro de justiça social e valorização da cultura e cidadania. A concepção de turismo deve ser revista, de forma a valorizar o patrimônio ambiental, evitando ações de caráter apenas preservacionista, mas avaliando possibilidades de intervenções que não levem ao prejuízo deste patrimônio. Trata-se ainda de uma mudança da visão empreendedora, para alternativas como o turismo social [25] , de caráter menos predatório e, mais acessível à população de baixos recursos. Com o aumento da demanda, a atividade turística com este caráter poderia ser  ainda mais compensadora em termos financeiros, além da vantagem de ser ecologicamente mais saudável. A atual forma como vem se dando a expansão da atividade turística (e isto vale para outras regiões), parece um tanto quanto suicida ao abusar do que lhe é potencial – os recursos naturais – além de criar problemas indiretos como a ilusória idéia de emprego fácil para os contingentes de migrantes de outras regiões, que, ao se mudarem para a região de Florianópolis,  acabam por se sujeitar ao mercado informal,  e sobretudo, sazonal de trabalho, aumentando a média de pauperização da população local. O propagandeado potencial natural  turístico não pode ser, até mesmo por seu caráter sazonal, a única alternativa de desenvolvimento, sob o risco de se aplicar todos os investimentos em uma ênfase de resultados que nem por isso isente ou garanta que não hajam perdas, o que é possível através de uma simples temporada de verão com chuvas! A cidade tem se alertado para novas formas de indústria não poluente [26] – como a de confecção e informática –, embora não se encontre atualmente nenhuma iniciativa muito significante neste sentido. Por fim, para a formulação de um novo modelo de desenvolvimento, deve ficar claro para que é este desenvolvimento e o que se quer com ele. A revisão de paradigma passa sobretudo pela busca de uma maior equidade na distribuição de recursos, além de uma perspectiva atenta às interações homem-meio ambiente, fugindo da atual situação de exploração de recursos  e exclusão  da maioria da população dos benefícios da atividade econômica.

 

 

2.2. Interface do processo de crescimento econômico e o fenômeno da migração      

 

A questão das migrações merece atenção especial além do ponto-de-vista a partir da cidade. Seu estudo ultrapassa a esfera estadual. A  reforma agrária e agrícola [27] mostra-se na interface com a questão habitacional como uma das raízes do problema. Como apresentávamos na introdução destas diretrizes, esta questão faz parte daquelas cujas soluções encontram-se no nível estrutural, e portanto, não devem ser submetidas a ações pontuais e paliativas. Se não houver uma preocupação real de todas as instâncias e um envolvimento da sociedade como um todo, a tendência migratória dos últimos 50 anos do contingente populacional do campo para a cidade continuará se evidenciando. Não se trata de creditar todos os males contemporâneos da cidade ao fenômeno das migrações ou apenas à questão de crescimento demográfico, mas as ações nestes âmbitos devem acontecer em paralelo, pois há necessidade também de uma transformação no âmbito da cidade. Portanto, àquelas proposições nascidas de um diagnóstico das diversas regiões do estado, trazendo agora para esta escala, deve-se acrescentar ou enfatizar a atividade camponesa, sem contudo associá-la ao regresso tecnológico, mas pelo contrário, efetivando este reavivamento das atividades no campo através de uma efetiva política agrícola de natureza democrática, distributiva e descentralizada  (em consonância com a esfera federal), respeitada a relação com a natureza.  Não se trata também de, com o avanço tecnológico  na contemporaneidade, sujeitar ao isolamento as comunidades camponesas. Deve-se, sim, incentivar o desenvolvimento das pequenas cidades de acordo com um planejamento, associando-as umas às outras em uma rede de co-dependência em termos de recursos, sejam públicos ou privados (entenda-se aqui equipamentos como hospitais, centros educacionais como universidades e escolas técnicas, cooperativas). E, através de uma eficiente intercomunicação viária,  não haveria nem sub-utilização destes recursos, quanto menos necessidade de deslocamento para os grandes centros em sua busca. Isto reflete uma preocupação com o planejamento regional [28] , o qual entendemos necessário, e cuja efetivação transcende o problema da incompetência gestiva (e portanto da esfera institucional), e adentra, por exemplo, no nível dos interesses de grandes grupos econômicos. Citamos, por exemplo, o caso das agroindústrias, que têm uma visão oposta quanto à autonomia das comunidades rurais, através do subsídio para os pequenos agricultores (tentando manter a monopolização do processo de industrialização dos produtos e da estabelecimento de preços), o que na cidade aparece com a manutenção do chamado “exército rotacional” formado por migrantes, garantindo assim as práticas dos industriais urbanos com relação à transitoriedade da mão-de-obra.

 

 

2.3. Interface do processo de crescimento econômico e das práticas privadas e estatais dentro do campo habitacional

 

Confirmando a interface da questão do desenvolvimento econômico em uma aproximação mais nítida com a questão habitacional, é considerável a representatividade do setor da construção civil em termos de PIB  estadual, cerca de 10% [29] . Diga-se, de passagem, um setor em sua maioria atuando de maneira extremamente artesanal, fugindo da conceituação aceita de indústria relacionada à intensa mecanização. De acordo com outras informações obtidas através de entrevistas (junto ao SINDUSCON – ver item metodologia) , verificou-se a necessidade de se fomentar este ramo nas suas obras junto à habitação popular, visto que os retornos junto à outros setores (média e alta renda) têm se revelado insuficientes pelas circunstâncias atuais em que até mesmo estes setores tem sentido as conseqüências da instabilidade financeira.  Este fomento deve vir através de financiamentos com critérios mais flexíveis, em um esforço de estabelecimento de parcerias e convênios. A entrada da iniciativa privada na construção para este segmento pode representar uma vantagem, ao se permitir uma certa concorrência com outras obras feitas por empreiteiras contratadas pelo Estado [30] , gerando uma maior riqueza de projetos e soluções, das quais as populações terão uma gama de  escolha maior do que a atual, tanto em termos de soluções tipológico-contrutivas, como no aspecto dos financiamentos. Uma outra face da relação  da habitação com o setor da construção civil refere-se ao seu caráter artesanal. As inovações tecnológicas têm demorado a serem assimiladas para o contexto da habitação popular, cujos resultados são em geral e com razão,  associados a técnicas arcaicas e de deficiente desempenho para os fins desejados. As iniciativas da gestão Luiza Erundina na cidade de São Paulo relatadas por Nabil Bonduki (ver BONDUKI, 1996), secretário de habitação popular daquela gestão, nos dão margem para acreditar que a incorporação de processos de pré-fabricação e automatização do canteiro em alternativas habitacionais verticais (com execução das peças em empresa e instalação em canteiro) são inclusive compatíveis com a concepção de mutirão e auto-construção. Esta assimilação de novas tecnologias (técnicas, matérias, formas de gestão do canteiro) estão muitas vezes condicionadas às sanções dos cartéis, presença esta bem marcante junto à construção civil. São, portanto, necessárias formas de coibição da ação destes atores, cuja ação monopólica compromete irremediavelmente a qualidade dos resultados de uma produção habitacional de qualidade. Uma política de desconcentração e descentralização produtiva seria o incentivo a pequenas e médias empresas e locais (atentas à realidade de que tecnologias inteligentes não vêm necessariamente de fora ou de grandes empresas) em associação com institutos de pesquisa (universidades, ONGs com perfil técnico) em busca de novas soluções. Isto ainda deve estar associado a medidas restritivas de caráter legal, seja através de impostos e taxas sobre o uso de tecnologias obsoletas e incentivos fiscais para aqueles que ousarem nas soluções, principalmente se estas tiverem baixo impacto em termos ecológicos. Seria o caso da ampliação do  conceito ISO [31] para o setor da construção civil (execução e não apenas materiais e ferramentas) de forma que tanto para o consumidor como para o  contratante ficasse claro o caráter do projeto através de um selo, facilitando sua escolha.  

 

 

3. Diretrizes relacionadas diretamente às áreas de estudo

 

3.1. Interface do processo de crescimento econômico e da segregação urbana, caracterizado por um modelo desregulador  de gestão da cidade    

     

Verificado no nível da cidade como um todo [32] , a conformação espacial dada pelo modelo social  vigente na cidade, que também é ilustrada ao nível do objeto de estudo, nos faz, por sua vez, delinear diretrizes frente ao problema da segregação [33] . Apontamos para a forma como se dá o planejamento da cidade, sem uma preocupação com a equalização dos recursos para todos, descendo ao âmbito, inclusive, do acesso/direito à cidade, expresso nas permeabilidades/comunicações que por serem deficientes, deixam de permitir uma maior integração entre os lugares da cidade. Mais que um problema de ordem gestiva (institucional), vemos aqui a clara face do conflito entre classes manifestada na apropriação espacial distinta por cada uma delas. O crescimento econômico da cidade de Florianópolis, como anteriormente comentado, baseado na atividade turística, além da idéia de expansão imobiliária  ilimitada sobretudo em sua  parte insular, tem, de uma forma geral, dividido claramente as classes entre Ilha e Continente. Na primeira, encontramos a tendência por apropriação das populações mais ricas, que podem pagar pelo alto preço do solo, cobiçado pela característica singular de ilha. No outro nível, estão as populações de menor poder aquisitivo, que não podem pagar pelo solo da ilha. Estes níveis, repetimos, são gerais. Logicamente, existem populações de condições diversas coexistindo tanto na ilha quanto no Continente [34] .

A parte continental evidencia sua conformação segregadora configurada nas barreiras físicas (vias como a BR-282), que foram constituídas antes e depois da ocupação por assentamentos, e tanto reflete a ideologia do conflito que relatamos, como também certa ingerência rotineira do Estado (institucional) na administração do espaço urbano. Os assentamentos estudados apresentaram-se desqualificados em termos de bens urbanos e deficientes em equipamentos de ordem pública e privada. São exemplos respectivos o posto de saúde e comércio de maior porte. Estes assentamentos, que ocupam o antigo Pasto do Gado contrastam, no entanto, no nível de serviços urbanos, com o “tão longe, tão perto” Kobrasol. Bairro mais populoso do município de Florianópolis, o Kobrasol apresenta um nível de recursos bem maior,  estando separado dos assentamentos estudados  por uma via expressa (BR 282) que intensifica  mais a segregação. Dada esta situação que nos parece ilustrativa de um modelo de planejamento, mesmo que desregulador, queremos apontar para as possibilidades de integração espacial entre os setores sociais mais diversos dentro do meio urbano, não só em nível de pós-ocupação para os atuais assentamentos, como para intervenções planejadoras em áreas novas, embora sejam difíceis  na atualidade em um território já tão consolidado:

1)     Integração entre as instituições gestoras do território no processo de planejamento (DNER, IPUF), para que não ocorra, por exemplo,  um planejamento viário que desconsidere o processo de crescimento urbano dos municípios em processo de conurbação. É o caso por exemplo da duplicação das rodovias do norte da Ilha, obra empreendida pelo governo do Estado sem articulação com as intenções do município. Seria o caso também do espacial desenvolvimento de empreendimentos privados de grande porte para atendimento da classe média ao longo da Via Expressa - BR 282 (área de estudo), como shopping centers, hipermercados, postos de gasolina. Embora estejam legalizados e se conclua que sua instalação ao longo de um eixo deste porte seja coerente, há que se verificar que a estrutura para as comunidades do entorno, especialmente a clientela carente, em termos de serviços privados, ainda não foi contemplada. Isto verifica uma falta de sintonia até mesmo dentro do gabinete de planejamento do município. 

Outro contraste evidente na área de estudo refere-se ao fato de a Via Expressa representar importante eixo de ligação entre Continente e Ilha, sem que isto represente incremento na deslocabilidade das populações vizinhas a esta rodovia, pela desarticulação entre   o sistema de transporte coletivo e a infra-estrutura representada pela rodovia. Neste aspecto, é importante lembrar a ênfase dada ao transporte rodoviário e particular, por si só uma concepção elitista que negligencia as condições de grande parcela da população para ter  acesso aos bens urbanos, erroneamente (ou intencionalmente, se a questão for ideológica)  pressupondo  que  todos dispõem de veículo próprio, aumentando desta forma as distâncias e, por conseguinte, as dependências entre os lugares. O transporte coletivo, enquanto isto, deixa de ser qualificado, sendo que atenderia maior clientela. Também esta ênfase no deslocamento rodoviário [35] , acaba por “seqüestrar” grande extensão do espaço urbano para a construção de vias e acessórios [36] , e numa pretensa tentativa de integração, acabam por exemplo, contribuindo para a segregação de bairros  vizinhos tão próximos como o Monte Cristo e Kobrasol, segregação esta evidenciada por um obstáculo físico que é uma rodovia (Via Expressa).  Portanto, para os casos futuros, deve-se questionar as melhores formas de implantação das rodovias, quando não há outra opção de interligação, avaliando o impacto que causarão quando vierem a existir assentamentos no entorno. 

2)     Criação de  mecanismos no Plano Diretor de incentivo à integração, mesclando diversos usos e, embora não explicitamente, fomentando assim talvez a diversidade de populações, fugindo assim da monofuncionalidade e buscando prover recursos melhor distribuídos para todos, objetivando não privilegiar um segmento da população em detrimento do outro.  Definição no Plano Diretor de áreas para assentamentos de baixa renda, ratificando e requalificando as já conquistadas/consolidadas e que não padecem por insegurança e/ou insalubridade, bem como a adequação de outras áreas inseridas no meio urbano existentes, com flexibilização dos critérios de implantação, como cotas verticais (ocupação de encostas), áreas de urbanização limitada, centros históricos sub-utilizados, áreas industriais ativas ou desativadas incompatíveis com o valor urbano do solo, etc. Sugerimos uma revisão nos paradigmas que determinam ou restringem as ocupações em determinadas áreas. Considerando que o preço do solo é um dos maiores fatores que contribuem para uma segregação social  urbana, a avaliação mais criteriosa com relação à possibilidade de se implantar conjuntos em áreas até então restritas à ocupação é pertinente [37] .

3)     Enfim, uma adequação e integração das comunidades seja às já existentes [38] ou as novas ao entorno, através de  conexão com o tecido viário do lugar, complementaridade de usos, manutenção dos aspectos semiológicos/simbólicos do lugar (com facilitadores de apreensão do espaço, como a comunicação visual), compartilhamento de equipamentos comunitários, exploração da diversidade tipológica, etc. [39] Evitar, pois, a partir desta postura, a periferização dos assentamentos especialmente os de baixa renda com dificuldades compreensivelmente maiores de deslocamento. Se necessário, providenciar facilitadores não só em termos de deslocamento, mas que ainda se fomente a auto-suficiência desta nova comunidade, associando-a às vizinhas em termos de compartilhamento de bens urbanos.

4)     Incentivar a representatividade das comunidades, para que no exercício de cidadania e participação ativa no processo de gestão do território se integrem mais à cidade legal. Entendemos que o envolvimento das populações na construção de seu território, pautada na participação nas decisões que o conforma, é fator incentivador de um espírito de estima e pertinência, facilitando inclusive a permanência e perseverança das comunidades em seu lugar, mesmo diante das investidas do capital especulador. 

5)     Priorizar o transporte coletivo e qualificar as formas de acessibilidade entre as diversas áreas da região conurbada de Florianópolis. Vemos que um dos fatores que vem justificando a periferização dos novos  assentamentos tem sido a propagandeada possibilidade de integração destas  áreas com a cidade através do transporte coletivo. No entanto, a revisão hemerográfica nos revelou que os últimos conjuntos habitacionais construídos, como é o caso do Caminho Novo em Palhoça e José Nitro em São José [40] , apresentaram-se por um bom tempo deficientes com relação ao transporte. É nítida a participação ativa do capital privado (empresas de ônibus) em logo promover, à medida em que a demanda compense, linhas para os novos conjuntos. No entanto, desta maneira deixa-se de planejar o deslocamento, em detrimento de alternativas às formas tradicionais. 

A ênfase na região de Florianópolis no transporte particular faz com que os poucos canais de intercomunicação viária entre os municípios se esgotem em sua capacidade nas horas de rush, que coincidem com o início e o final de expedientes diários. Avaliamos que a estrutura viária em outras horas do dia se encontra sub-utilizada em sua capacidade [41] .  Podemos supor a hipótese de que o passageiro de veículo particular opta pelo deslocamento desta forma acreditando que o fará de forma mais rápida. No entanto, como a maioria acaba utilizando ao mesmo tempo seu veículo particular, gerando um  trânsito caótico que não beneficia ninguém. Alternativas tidas como radicais nos grandes centros, tomadas com intuito de diminuir a poluição, têm aplicado o sistema de rodízio para coibir o uso de veículos particulares [42] . No entanto, avaliamos que a qualificação do transporte coletivo seja o grande incentivador de uma mudança de comportamento, associado a uma campanha que desperte para a consciência de que o transporte particular tem mais desvantagens e acabe assim por levar quem usa seu próprio  automóvel a  optar pelo transporte coletivo.  

Um locus tão singular como é a região (relação ilha e continente), alerta para um potencial intrínseco: o transporte marítimo, que pode apresentar vantagens diversas como ser agradável (vista do mar), ágil (não dependendo das rodovias) e integrador (uma vez que o mar passa por todos os municípios da região), além de, dependendo da embarcação, pode ser mais econômico e menos poluente. Os empecilhos para a instalação desta alternativa são: a) existência de pressão dos representantes  dos monopólios do transporte rodoviário; b) no âmbito social, o desejo por parte dos empresários do setor turístico  de manter distantes as populações mais pobres, que até agora se viam em desvantagem pela periferização, de usufruir das praias da ilha. Já há a alternativa de se integrar os municípios da região através do transporte coletivo rodoviário, cujo projeto é do Departamento de Transportes da Prefeitura e do DER. .Mmesmo com a efetivação deste projeto, que prevê estações integradoras que viabilizam baldeações sem se pagar outra passagem, a qualificação dos deslocamentos pode estar considerando a associação ao transporte marítimo. Se continuar a ênfase no privilégio ao veículo particular através da construção de novas vias e duplicação das antigas, sem associar estas empreitadas civis ao projeto de integração do transporte coletivo, as iniciativas alternativas tendem a naufragar [43] . É necessária uma priorização dos atendimentos estatais para investimentos que atendam de forma eficaz a maioria da população, questionando-se se no caso de  investimentos como a Via Expressa Sul, quem é mais beneficiado [44] . 

Podemos pensar que a cidade cuja malha viária apresente-se complexa seja demonstrador de integração: mas integração para quem? Quem fica com direito ao acesso amplo à cidade? Quem tem carro apenas?  Portanto, trata-se de uma revisão do paradigma rodoviário, a partir da visão de que não basta asfalto se não houver alternativas de transporte, que beneficiem assim a maior parte da população, facilitando a integração entre os lugares e o direito  de todos à cidade. Ao se inovar com alternativas ao transporte particular, ainda se lucra com vantagens de ordem econômica, social e ecológica, com resultados menos  poluentes  e que não exijam alterações radicais na paisagem natural (como é o caso dos aterros que acabaram por afastar a cidade cada vez mais do mar), onerosas,  e que em geral implicam em erradicação das populações, contribuindo ainda mais para a segregação social que se dá no espaço urbano.  Portanto, neste âmbito, apresentamos sugestões mais concretas, apoiadas em trabalhos recentes [45] , que estão atentos à conformação espacial  urbana dada pela rede rodoviária de comunicação :

·        No que diz respeito à estrutura viária e sua interrelação com o processo de segregação referido anteriormente, é necessário que se estabeleçam ligações transversais (sentido Norte e Sul) no continente, que interliguem inclusive os extremos da parte continental, promovendo a instalação de linhas que façam a comunicação rápida entre estes extremos, o que hoje não é contemplado pelas linhas circulares de transporte coletivo (ver mapas no anexo 1). 

·        Repensar  a BR 282 em sua relação com os entornos imediatos e mediatos tendo em vista sua integração com o sistema viário da parte continental. Do ponto de vista da segregação sócio-espacial, destacamos a necessidade de relocação das populações que hoje ocupam as margens da BR282, tendo-se em conta um programa urbano-habitacional e social que não trate estas populações como problema marginal ou residual da implantação dos equipamentos, serviços e infra-estrutura ao longo desta via. Neste sentido, apontamos para algumas ações que são básicas para uma reestruturação do sistema viário em questão e que beneficiam as comunidades vizinhas que constituem nosso objeto de estudo: 

a) implantação de viadutos e passarelas (ver croqui abaixo que ilustra experiência semelhante em Curitiba-PR) em pontos que apresentam maiores problemas de acidentes e intensidade do fluxo de passagem e que são fundamentais para a integração de atividades que hoje estão cortados pela BR 282 (como se pode constatar, por exemplo, na Vila Aparecida I e II e as áreas adjacentes, onde a escola que está do “outro” lado da BR 282; a busca por serviços especializados no bairro de Campinas/Kobrasol); 

b) necessidade de criação de linhas circulares mais regulares ou de passagem transversal que permita aumentar o grau de acessibilidade para as  populações, não só às da área estudada, bem como do Estreito;   

c) implantação de serviços que supram as necessidades das populações carentes próximas à BR 282,   pois se verificou um crescimento desordenado quase sempre conformado por assentamentos clandestinos que carecem desta estrutura básica;  

d) evitar a concentração de serviços somente destinados aos usuários de veículos [46] que trafegam ao longo da BR 282, oferecendo opções acessíveis  para a população local e diversificando os serviços também do ponto de vista destes usuários, como postos de saúde (emergência), feiras de horti-granjeiros; mercadões populares, etc.; 

e) pensar na implantação de um terminal intermodal [47] , por exemplo, no cruzamento das ruas  Ivo Silveira com a BR 282, importante nó viário de confluência entre os fluxos de diversas partes do continente;

f) preservação ambiental das margens da BR, evitando-se a ocupação como forma de fazer “respirar a paisagem”, bem como em harmonia com as intervenções viárias, valorizar esta paisagem, sobretudo no que se refere aos visuais para o mar; 

g) uso das marginais que forem construídas para escoamento do transporte coletivo.

 

 

Croqui que ilustra experiência semelhante em Curitiba-PR

 

 

3.2. Interface do processo de planejamento urbano e da apropriação de suas ações pelo público leigo em termos de legibilidade

 

Embora já comentado anteriormente no que se refere à segregação espacial em específico, acrescente-se ainda  que o Plano Diretor deve ser encarado como um instrumento de negociação (GONDIM, 1996), e dentro do âmbito institucional representa uma das formas de aproximação das populações do processo gestivo; não, porém, com a conformação atual da legislação, praticamente ilegível para os leigos. Neste sentido, um grande avanço, dentro de um programa de participação democrática das populações, e inclusive condição para este, seria facilitar o entendimento por parte dos leigos de como se dá a configuração do espaço, através de simulações gráficas. Os recursos atuais oferecidos pela informática possibilitam uma verdadeira interação com o usuário, que através de sistema multimídia teria possibilidades de escolha e de reproposição, uma vez que ficaria melhor visualizado o conjunto das intervenções. No entanto, não se deve imaginar o Plano Diretor como  instrumento isento de manipulação e influência de interesses. Por isso, é eficaz a permanente fiscalização de sua aplicação, tanto por parte das comunidades, suas parceiras, bem como dos esquemas jurídicos tradicionais. 

O Plano Diretor, no momento em que for concebido como um instrumento de negociação, pode estar se apresentando não tão rígido, como é de costume, mas mais próximo da realidade (e das necessidades). Temos que entender que muitas vezes o Plano Diretor é quem constrói/modela a cidade através de seus índices urbanísticos que acabam por tolher soluções inovadoras. Neste sentido, é importante ressaltar a dificuldade averiguada junto aos técnicos das instituições que projetam a habitação popular com relação aos empecilhos apresentados pela legislação urbana. Há necessidade de uma especificidade para os projetos populares, não um mera concessão, mas uma adequação à realidade deste segmento. Estipular caixas de ruas com dimensão de avenida (!) para um conjunto habitacional, e recuos inócuos acabam  tanto impedindo soluções tipológicas alternativas, como elevando o preço da habitação para o usuário devido à falta de racionalidade no uso do espaço.

 

 

3.3. Interface do planejamento urbano e sua base de pesquisa para efetivação

 

Atentando para que, na realidade atual, inclusive no município de Florianópolis, as ações de planejamento e a  legislação saem de um instituto (o IPUF), queremos deixar a sugestão de que os processos de pesquisa e levantamento sejam mais intensos e comecem a existir nos casos em que estão ausentes, pois não pode continuar havendo um planejamento sem bases confiáveis. Consideramos obviamente a interface da comunidade através do processo de participação democrática como um colaborador, ainda mais se estas comunidades forem estimuladas a atuar, através de suas associações, em parceria com os institutos de planejamento e Universidade (particularmente o curso de Arquitetura), sendo que estes últimos incentivados a empreenderem pesquisas na comunidade. No entanto, é necessário mais que isso: a mudança de “concepção de gabinete”, presente em muitos arquitetos e urbanistas de que a intervenção na cidade  é algo de cima para baixo, e que o desenho que sai de suas pranchetas é o ideal. Há necessidade de um respaldo que só a pesquisa pode dar. E, considerando-se essa perspectiva de sustentabilidade que vem norteando nossas diretrizes, queremos ressaltar que o caráter desta pesquisa se torna mais rico à medida que agrega conhecimento multidisciplinar, para que o planejamento, por sua vez, tenha possibilidade de ser  interdisciplinar, legítimo e com base científica e social de viabilização [48] . Este âmbito da pesquisa não precisa, no entanto, estar se dando, apenas através das instituições de planejamento, mas em convênio com as Universidades, estar aproveitando a atualidade da discussão acadêmica bem como de seu potencial humano, absorvendo os trabalhos desenvolvidos na universidade, estimulando inclusive a participação efetiva dos pesquisadores universitários nestes institutos. 

Ao nosso ver, um dos grandes problemas para a questão habitacional é de que o número de seu déficit [49] é algo muito controverso, sobretudo pela ausência de critérios adequados de pesquisa, tendo-se muitas vezes as ações se baseado em estimativas superficiais, o que no âmbito das “manobras políticas”, faz com que cada gestão alardeie como queira a contemplação do problema. Este exemplo nos ajuda a ver, mais uma vez, que mais que uma questão de incompetência institucional, há por trás mecanismos de cunho ideológico e político que mascaram a realidade e obstaculizam sua apreensão através de processo de pesquisa. Mais que nunca, então, nos parece justificada a interface com as universidades, reconhecida base de saber e previamente tida como idônea e imparcial.

 

 

3.4. Interface do planejamento urbano e da perspectiva ambiental em termos de interdisciplinariedade

 

Dentro da perspectiva de sustentabilidade, pensamos que o planejamento deva se dar cada vez mais em uma esfera interdisciplinar, subsidiado por pesquisa multidisciplinar e transdisciplinar. Não se trata de uma sobreposição de pareceres de cada especialista, mas em um trabalho articulado de abordagem e tratamento metodológico e de intervenção.  Citamos algumas áreas principais para o trabalho acerca do planejamento de políticas urbanas e especificamente daquelas que se referem à habitação, além da Arquitetura e Urbanismo: Sociologia, Serviço Social, Engenharia Sanitária e Ambiental, Administração Pública, Geografia Urbana, Biologia, entre outras. Este procedimento dar-se-ia dentro da postura de um planejamento integrado, onde profissionais de diversas áreas interagissem, fossem representando órgãos responsáveis ou não.  Com relação a isto, por sinal, acreditamos que cada vez também devam estar mais presentes na esfera do planejamento integrado e inter-setorial a maior gama de órgãos, citando aqui por exemplo a CASAN, CELESC, DER, FATMA, IBAMA, IPUF, para que as ações de cada um sejam coerentes entre si e com a perspectiva comum de desenvolvimento sustentável que se deseja. Diga-se de passagem, que tal intento já tem acontecido, mas no âmbito de seus escritórios gerais na capital (dado que foi avaliado da hemerografia). Falta uma integração destes órgãos no nível local, especialmente das regiões interioranas. A partir de uma descentralização de suas ações, sem perder contudo a coesão destas entre si, cada órgão poderia estar relevando com mais consideração a realidade específica de cada região. Problemas tanto na cidade de Florianópolis como particularmente ilustrados pelo objeto de estudo servem de exemplo: o constante esburacamento de vias para reparos/ampliações  de sistemas sub-viários, ora de luz, ora de água, ora de telefone, sem previsão de uma ação conjunta; instalação de redes de infra-estrutura em assentamentos clandestinos contradizendo a ação fiscalizadora do Estado (exemplo  das ocupações irregulares em encostas, dunas e manguezais da ilha),; construção de estradas e rodovias em escala intermunicipal - competência estadual e federal -  em espaço urbano denso em desconsideração para com o planejamento previsto na área pelas instâncias municipais (caso da Via Expressa Sul da duplicação da rodovia estadual  de acesso às praias do norte da ilha).

 

 

3.5. Interface entre o público e o privado na esfera de planejamento urbano

 

Deve-se estabelecer parcerias entre o Governo e os investidores privados. Neste sentido, costuma-se ver os empreendedores em geral exigindo suportes estruturais para realização de suas obras cujos benefícios não são estendidos à toda a população. Passamos aí para um processo de mudança de consciência deste setor que deve encarar a necessidade de arcar sozinho com os custos de implantação de seus intentos, e não ficar esperando a contrapartida do  Estado. Neste âmbito, verificamos que o Estado mesmo se mostra ineficiente no atendimento das necessidades, sendo um exemplo a não-conclusão do projeto da BR 282, que ficou com um sistema deficiente de marginais. No entanto, o investidor privado (BIG SHOP), que seria beneficiado com a construção da marginal, bancou-a inclusive com o acréscimo da remoção das famílias faveladas que ocupavam o lugar. Atitude tida como exemplar na época, a contrapartida do Estado não houve, mesmo diante da iniciativa do capital privado: as famílias permaneceram em barracos, ao lado do supermercado BIG SHOP durante três anos, sendo posteriormente removidas para o conjunto Abraão no outro lado da BR 282, há menos de 1 km. Este fato revela como foi rápida a liberação da área para a construção da marginal de acesso ao empreendimento BIG SHOP, sendo que o Estado serviu de agente de apoio à iniciativa privada. No entanto, tem que se ter cuidado para que a gestão do território não acabe por demais nas mãos do capital, tendo que haver uma espécie de comissão para acompanhar estes processos. 

 

 

3.6. Interface da administração do município com a de outros municípios em termos de descentralização e autonomia de processos gestionários com participação não-governamental 

 

A proposta de planejamento dentro de uma ótica da sustentabilidade aponta para alguns princípios inclusive já inseridos dentro das diretrizes anteriormente descritas, como a interação entre profissionais de disciplinas diversas, tratamento de problemas que transcendem a escala municipal através do planejamento regional e estratégico, etc. Apontamos aqui particularmente para o caso do Aglomerado Urbano de Florianópolis, composto pelos municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, a necessidade de uma política de incentivo à administração conjunta de todos estes em termos de planejamento urbano. Muito mais que questões como o lixo (também muito importante), a  expansão urbana [50] deve ser tratada como questão fundamental por todos os municípios em conjunto. Deve ser tratada não só em seu aspecto demográfico  de aumento do contingente das populações, mas a forma desregrada com que vem se dando o crescimento dos municípios do Aglomerado Urbano de Florianópolis. 

Apontamos para a ligação polar que existe entre a Ilha e o Continente, resultado de uma dependência que implica em problemas como a dificuldade de deslocamentos onde a ilha serve de um  modo geral, como lugar de emprego e prestação de serviços, e as áreas continentais  como lugar de dormitório. A falta de uma política de desenvolvimento adequado para a região faz com que estas dependências se acentuem, agravando os problemas urbanos de oferta de recursos, deslocamento das populações, dificuldade de criação de  empregos, periferização/segregação dos assentamentos, e “inchamento” da malha urbana em direção de áreas ambientalmente frágeis: manguezais, encostas, fundos de vale. As  perspectivas mais recentes de eco-desenvolvimento alertam que é justamente no âmbito da municipalidade e adjacências que as atitudes de ordem transformadora têm chance de sucesso, ainda mais dentro de uma postura integradora, tão contrastante com atual dissociação entre as decisões de ordem administrativa que se contempla. Este planejamento em conjunto, por sua vez, poderia estar sendo viabilizado em termos de instância legal, através da criação do que se chama de delegacia regional de planejamento. Esta teria o papel de dar conta da articulação das demais hierarquias, prefeituras, secretarias e concessionárias de serviços públicos em atividades centralizadoras de forças, como por exemplo, um projeto de integração viária entre os municípios, ou de um projeto de desenvolvimento econômico que levasse em consideração os potenciais de cada município, etc. Isto aconteceria aos moldes do que já acontece no nível do município de Curitiba, que elegeu Idéias-força que se realizam através da iniciativa de secretarias próprias que se responsabilizam pela integração dos órgãos afins, em um processo que se dá de baixo para cima. 

Em geral, a ação integrada entre as secretarias e demais órgãos acaba não acontecendo pelo entendimento difícil entre seus burocratas, numa falta de entrosamento/engajamento com a idéia. A eleição de uma idéia-força, administrada por uma secretaria específica contribuiria, assim, para uma maior integração.  Em uma menor escala, delegacias de bairro [51] poderiam estar estrategicamente instaladas, e no mesmo espaço físico estarem se processando de forma descentralizada, além da atividade gestora formal do bairro, atividades como: foros de discussão para políticas de participação democrática da população, oferta de atendimentos institucionais públicos e privados (bancos, posto de saúde, confecção de documentos, biblioteca), ampliando assim o acesso à cidade às populações, “trazendo a cidade até elas”.  Em termos arquitetônicos, este espaço físico pode ser um elemento de ordem simbólica que remeta à memória histórica das comunidades, contribuindo para o fortalecimento de suas identidades.  Bonduki fala que neste tipo de representações das comunidades (os foros de bairros)  tem-se a chance de se colocar oposição à situação  costumeira de interrupção em programas prósperos apenas pela mudança partidária nas gestões municipais. A associação destes foros de bairro com ONGs seria a parceria ideal para que as iniciativas exitosas prosseguissem independentemente das oscilações políticas, e onde o Estado, no caso através da Prefeitura e Câmara de Vereadores, reconhecesse a legalidade deste tipo de representação, e fosse apenas um moderador/facilitador neste processo de colóquio entre as comunidades [52] . As organizações não-governamentais – ONGs – entram com a contrapartida de subsídio técnico (formação) e adequação das soluções à problemática local competentemente diagnosticada [53] .

 

 

3.7. Interface do processo de gestão urbana e participação democrática das populações

 

Condição básica também para um desenvolvimento sustentável, é o planejamento com participação democrática das populações. No entanto, esta concepção de planejamento engloba, mas não se restringe, à prática do orçamento participativo [70] . Este também faz parte do processo de planejamento, quando a comunidade envolvida decide, escolhe, opta pelas opções de aplicação dos recursos financeiros. No entanto, se a prática do planejamento se resumir à aprovação do orçamento,  isto passa a ser apenas um legitimador das atitudes do Estado. Quando a população intervém no processo de planejamento com sugestões,  consciente para o exercício deste papel, aí sim tem-se configurada um planejamento participativo verdadeiro. Neste âmbito, reconhecemos que existe, além dos empecilhos político-ideológicos [54] para a implantação desta concepção, alguns outros de ordem funcional e prática. Exemplo é a dificuldade em se implementar foros de participação do coletivo, fugindo das práticas clientelistas e apontando para uma realidade diferente da atual onde as populações não intervêm diretamente no planejamento da cidade. Em geral, mesmo as representações de bairro, na forma de membros ativos das associações não se encontram capacitadas para o processo de participação, ainda estando dentro da lógica da barganha, do tipo: “o que ganhamos com isso?” Sabemos que em um primeiro momento de implantação desta tentativa, as populações acabam tendo visões mais imediatistas do que as dos técnicos, devido à proximidade e vivência que elas tem de seu problema e seus parâmetros de urgência. É neste âmbito que entra a necessidade de formação de lideranças para o processo de gestão, que possam ser instruídas a avaliar não apenas com um enfoque de sua comunidade, mas mais abrangente, as necessidades da cidade, propondo  soluções.  Elas seriam também a interface entre os técnicos e a população, no entendimento dos reais anseios, bem como na indicação de possibilidades intrínsecas à dinâmica só conhecida pelas próprias comunidades. Afinal, são elas que sabem, por exemplo, a intensidade de seus laços de solidariedade, de suas habilidades para certos trabalhos que podem, por exemplo, tanto estimular quando desincentivar uma prática do tipo mutirão/autocontrução. Também facilitar-se-ia a assimilação por parte da comunidade do processo de planejamento através de recursos que traduzissem o saber técnico em forma mais compreensível para os leigos.  

Estes recursos podem tanto partir da criatividade da comunidade, como maquetes que eles construam, como de métodos de simulação computacional introduzidos pelos técnicos. Enfim, nota-se uma necessidade de visualização em três dimensões da realidade, que facilite a interação dos envolvidos, e “tire-os da posição passiva” na qual em geral se encontram,  permitindo que suas contribuições a partir de suas leituras da realidade sejam absorvidas pelo projeto.  Este subsídio técnico, como já comentávamos, pode ser estabelecido através da colaboração das ONGs, que podem bancar a formação destas lideranças, em um processo contínuo de construção do conhecimento crítico e da prática cidadã de construção de seu território. Assim, no próprio exercício de participação ativa, o cidadão acaba por apreender e visualizar melhor sua realidade.

 

 

3.8. Interface dos recursos, programas e financiamentos e a promoção de habitação de interesse social   

 

Dentro do aspecto dos financiamentos, a pesquisa junto aos órgãos responsáveis pela habitação revelou que o problema financeiro é um dos maiores obstáculos à contemplação do déficit e sobretudo, melhoria do padrão/qualidade dos serviços e produtos  oferecidos. Foi observado que há uma rede complexa e até mesmo confusa de ser assimilada que fomenta as iniciativas habitacionais. Em geral, os empreendimentos recebem recursos de fontes variadas: saneamento financiado pela esfera federal, execução da esfera estadual, por exemplo. Apesar da tendência da atual gestão federal Fernando Henrique, expressa através da Política Nacional da Habitação [55] de diversificar as  linhas e programas de financiamento, ainda existem alguns obstáculos a serem vencidos através de: 1) Flexibilização de critérios (necessidade justificada pelo ”naufrágio” de muitos programas que padeceram esperando por interessados, e que acabaram excluídos pela excessiva burocracia); 2) Maior integração das esferas institucionais, até mesmo para evitar desvios, através de uma instância supervisora, e que administre de forma sensata e ponderada os recursos, 3) Pesquisa que dê respaldo à implantação de programas, visando atender as reais necessidades dos possíveis mutuários, com correspondente diversificação dos programas [56] ; 4) Inovação nas formas de arrecadação, destinando por exemplo, recursos das loterias para composição de fundos [57] ; 5) Associação dos programas a diretrizes de âmbito social (formação de mão-de-obra, incentivar abertura de “negócios domésticos”), no sentido de garantir a estabilidade do trabalhador no emprego e com isso diminuir a possibilidade de inadimplência; 6) Verificação da possibilidade de adequação de um programa de locação social; 7) Incentivo à formação de cooperativas habitacionais de corporações (sindicatos), com contrapartida dos empregadores (recursos e garantia junto à Caixa Econômica Federal, por exemplo); 8) Abertura  a novas tecnologias [58] , inclusive subsidiando-as, para que, com suas vantagens de ordem econômica, social e ecológica beneficiem os mutuários e o meio como um todo, ao contrário de algumas tecnologias tradicionais e já obsoletas; 9) Associado  à diversificação de programas, incentivar no meio urbano, a consolidação de assentamentos mais heterogêneos em termos de grupos sociais, evitando a “guetização” dos conjuntos. Portanto, através dos processos de seleção dos moradores, providenciar critérios elaborados por profissionais competentes (sociólogos, assistentes sociais) que promovam uma integração e riqueza de relações entre os distintos segmentos.

 

 

3.9. Interface do processo de projeto de assentamentos populares e a qualidade de vida por eles proporcionada 

 

No aspecto mais específico do projeto de  conjuntos e/ou moradias populares, embora contemplado de melhor forma por outros sub-projetos  (ver anexo), apontamos para algumas implicações diretas das políticas públicas e suas concepções sobre o aspecto projetual. Conforme principalmente averiguado junto às entrevistas realizadas no Setor Técnico  da COHAB  e no Departamento de Habitação do Município, lançamos algumas sugestões que colaboram para a adequação de novos projetos na área da habitação popular: 1) Em caso de implantações irregulares (favelas, por exemplo) averiguar necessidade de relocação (em situação de risco por deslizamentos, insalubridade, enchentes, etc.), buscando alternativas de urbanização e se for preciso a construção de moradias novas, que seja feita no próprio local do assentamentos espontâneos; 2) Que os novos conjuntos se insiram na malha urbana do entorno, aproveitando os interstícios da cidade constituídos  por terrenos ociosos; 3) Que se opte por conjuntos menores [59] , fugindo da tendência de se implantar enclaves monofuncionais (só habitação) e monossemânticos (tipologias repetitivas) que desarmonizem com o entorno, objetivando qualificar o espaço da moradia, além de facilitar a gestão condominial (menor conjunto = menos condôminos); 4) Se houver necessidade de se implantar grande número de unidades, sejam multi ou unifamiliares, que se fomente, se possível, a instalação de uso agregado à unidade de uso diferente do habitacional, o que seria um “negócio doméstico” [60] , ou mesmo de presença de unidades comerciais e de serviços integrados aos assentamentos [61] , bem como de serviços que contemplem à demanda referente ao contingente populacional; 5) Estudar novas tipologias, que através de sua flexibilização (possibilidade de reformas), que se adequem à padrões sociais específicos (ex.: famílias só de órfãos e solteiros), simbólicos (relacionados às idiossincrasias dos moradores, como cores), funcionais (de acordo com necessidades dos usuários),  regionais [62] (em termos de conforto térmico e elementos arquitetônicos ou de programa), econômicos [63] (possibilidade de agregar uso distinto do residencial); 6)  Racionalizar o uso do solo, através de soluções tipológicas que contestem a legislação existente [64] . Há necessidade de uma legislação específica para habitação popular, atenta à sua realidade. São nítidos os efeitos da legislação em termos de desperdícios  de espaço com vias super-dimensionadas, recuos entre edificações que não garantem salubridade lumínica e térmica, etc.; 7) Evitar negligência com relação à qualidade dos materiais de construção, buscando contemplar questões de conforto ambiental (térmico, lumínico, acústico), bem como o aspecto estético. Os custos inicialmente podem apresentar-se altos, mas não são comparáveis aos custos de manutenção, re-execução e reposição de sistemas e materiais falhos posteriormente. A valorização de um projeto nestes aspectos colaboraria inclusive para o desenvolvimento de um espírito de zelo junto aos mutuários [65] .

 

 

3.10. Interface das comunidades estudas e da possibilidade da intervenção pós-ocupação de ordem amenizadora 

 

No que se refere às comunidades estudadas, especialmente o Conjunto Panorama, expomos aqui algumas diretrizes específicas que ainda não tenham sido contempladas nas demais sugestões: 1) Parceria com a UFSC (Departamento de Arquitetura e Urbanismo) através da CONSCOPAN  (Conselho  Comunitário do Panorama), para elaboração de projeto para as áreas livres. O conjunto carece de espaços públicos qualificados, bem como de espaços específicos para o lazer das crianças e idosos. Incluiria o projeto paisagístico e de equipamentos, cuja execução pudesse se dar através da auto-gestão da comunidade; 2) Em uma segunda etapa, avaliar a possibilidade de integração entre as áreas privatizadas de cada bloco, ou qualificação destes espaços mesmo sob esta condição, uma vez que acabaram se tornando espaços “de ninguém” padecendo por desuso e má apropriação. Poderiam ser áreas potenciais para lazer de crianças menores [66] (aos olhos dos pais), para churrasqueiras coletivas ou sombreamento, uma vez que é quase inexistente a cobertura vegetal na área; 3) Estender o projeto paisagístico para áreas do entorno, especialmente em vista da futura vizinhança do conjunto Panorama II, amenizando  o efeito impactante das tipologias do conjunto  (criação de bolsões arborizados, instalação de mobiliários urbano como bancos, telefones públicos cobertos, pontos de ônibus qualificados, alargamento dos passeios); 4) Avaliar a possibilidade de instalação de um núcleo de comércio e serviços articulado ao espaço comunitário, fomentando relações intra-conjunto, bem como contribuindo de alguma forma para a arrecadação do condomínio ou da associação comunitária; 5) Projeto de pintura para os blocos, buscando através deste recurso uma diferenciação simbólica que ajude na identificação; 6) Estabelecer mais permeabilidades para o exterior do conjunto, considerando a viabilidade (devido às cercas já existentes) e a questão de segurança.

 

 

3.11. Com relação a algumas diretrizes específicas a serem adotadas nos assentamentos Chico Mendes, N. S. da Glória e Novo Horizonte [67]

 

            Por estudos até aqui desenvolvidos, formulamos algumas conclusões que se configuram como as seguintes diretrizes:

·        Ter a preocupação de se atuar de maneira a não provocar a posterior expulsão da comunidade da área, pela valorização decorrente das melhorias, com a ocupação do espaço por outras populações de melhores condições financeiras e, em consequência, da saída daquela população  e  a formação de uma nova ocupação em outra área.

·        Intervir de maneira a evitar que outros interesses, como o capital privado, venha a especular em cima daquele espaço.

·        Atender às necessidades reais da população,  de maneira que não ocorra a degradação de equipamentos, ou mesmo no que se refere à unidade habitacional, que seja adequada aos costumes e cultura daquela população.

·        A reurbanização ainda se mostra como uma estratégia de assentamento e reassentamento habitacionais mais adequada face às carências significativas urbanas e habitacionais por que passam as regiões principalmente periféricas de nossas cidades em Santa Catarina. A erradicação implementada nas áreas estudadas reproduz velhos vícios institucionais e sociais de segregação e exclusão, contrapondo-se à tendência de democratização crescente dos processos de gestão urbana, onde as populações de sem-teto vem paulatinamente se organizando na luta por seus direitos. O que se coloca como mais apropriado é a estratégia de relocalização em substituição à erradicação que, como o próprio termo denota, significa arrancar pela raiz, como tem sido o processo de deslocamento das populações antes localizadas na Via Expressa e que hoje se encontram no c. h. Abraão e outros conjuntos como o Vila União há 20 Km do local onde antes moravam. Pode-se inclusive desenvolver combinações entre estas estratégias de forma a garantir a sustentabilidade social, ambiental e urbana das comunidades envolvidas.  

·        Com relação à acessibilidade  e estrutura viária na área estudada, e com base no sistema viário proposto pela Prefeitura/DDS, conforme orientações do setor de transportes da PMF e IPUF, o sistema de acessos ao local deve respeitar à trama de caminhos e espaços públicos e comunitários que vêm sendo cotidianamente construídos no local, tendo em vista os percursos, os espaços de lazer e recreação, de jovens, crianças e idosos cujas escalas devemos nos ater com atenção. Devido aos escassos espaços de habitação, as ruas são ocupadas como lugares públicos e palco de encontros de pessoas de diferentes idades e necessidades. Conforme concebia Carlos Nelson dos Santos (1980), a rua também no nosso caso de estudo virou casa. Neste sentido, o traçado viário que corta a área nos dois sentidos, transformando o local em lugar de passagem, é uma estratégia viária que nega as peculiaridades assinaladas, tendendo a desagregar os lugares construídos ao longo dos anos pela população local. E mais, tende a aumentar o grau de periculosidade das ruas de acesso automotor, mesmo que se implemente mecanismos que inibam a passagem de veículos. O que questionamos é a natureza do traçado que se centra em uma estratégia rodoviarista, privilegiando o veículo automotor e transformando a área em um fragmento da cidade , enquanto meio e não um lugar prenhe de significados históricos de uma  população que a duras penas conquistou o seu território, apesar das omissões de um Estado que chegou tardiamente, defrontando-se com uma complexa e acumulada problemática social, que hoje tenta resolver pelas vias institucionais, cuja natureza social estamos analisando.

·        É fundamental que o processo de reassentamento ou assentamento das populações seja inclusivo, participativo e que possa haver uma interação entre o trabalho institucional e técnico com a comunidade, de forma a haver um processo efetivo de intercâmbio de experiências entre as partes. O saber leigo e vivencial se entrecruza com o saber técnico na formulação de soluções que qualifique o espaço em suas diferentes escalas e dimensões sociais e territoriais.

·        Proporcionar uma requalificação dos espaços comunitários, potencializando suas energias que propiciam encontros, lazer e conforto ambiental. No entanto, os espaços comunitários se revestem de uma particularidade cultural e social que não deve ser confundida com outros espaços da cidade como os bairros de classe média. O método e tratamento destes espaços comunitários exigem trabalhar com a historicidade dos lugares, a origem cultural das pessoas, o estado de carência de uma comunidade que opera com a solidariedade para sobreviver, etc.

·        Uma questão importante e que raras vezes é observada nos projetos de habitação popular, é a atitude de projeto vinculada a uma consciência ambiental, o que não só seria fundamental para a qualidade do espaço criado, mas sobretudo para imprimir na mentalidade desta população atendida por estes programas uma consciência ambiental e um comprometimento, que permitiriam, inclusive, a geração de rendas para o próprio conjunto [68] .

·        Para que se realizem as diretrizes acima explicitadas, deve-se desenvolver um programa de paisagismo de forma a construir um tramado verde de proteção ambiental que gere micro-climas em uma área tão árida, e também se recupere o solo em sua fertilidade perdida. Devido ao processo de ocupação desordenado ao longo dos anos, a área foi deteriorando-se rapidamente. Também é necessário desenvolver programas de educação ambiental em uma comunidade que, pela precariedade de seus espaços, se deseducou com o tempo, ou se acostumou com a ausência de espaços qualificados arquitetônica e paisagisticamente.

·        Levar em conta a integração da comunidade à cidade, através de  um sistema de transporte eficiente, e que atenda às necessidades específicas da população envolvida no que diz respeito às linhas urbanas de transporte coletivo. Para isso, é necessário que se implementem  linhas de transporte coletivo intra-bairros de forma a criar permeabilidade de acessos às regiões no entorno, diminuindo a dependência com o centro urbano de Florianópolis.

·        Integrar, através de costuras com equipamentos serviços urbanos, os assentamentos com a malha urbana da cidade, particularmente com o c. h. Panorama que, ao longo dos anos, foi segregando-se do seu entorno, devido à insegurança e falta de um trabalho de integração social entre as comunidades.

·        Desenvolver o projeto arquitetônico e urbano, traçando paralelamente projetos de atendimento à saúde e à educação. Este projeto arquitetônico deve qualificar a área em termos arquitetônicos, revendo as tipologias empregadas pelo programa habitacional do DDS/PMF, considerando os seguintes parâmetros:

a)     Flexibilidade dos ambientes;

b)     Expansividade modular;

c)      Variabilidade programática;

d)     Combinar espaços privados com semi-privados e semi-públicos, constituindo uma combinatória tipológica que contemple as diferentes necessidades de segurança, possibilidades de micro-encontros de vizinhança, etc;

e)     Inserir espaços verdes intra-unidades, de forma a disseminar o tramado verde-ambiental, estendendo o paisagismo dos espaços comunitários e públicos para o espaço privado;

f)        Qualificação estética das arquiteturas de forma a significar as culturas das comunidades locais, seu imaginário, etc.

g)     Inserção topográfica na área de forma a respeitar o sítio em suas ondulações e conformação.      

·        Planejamento urbano integrado dos órgãos responsáveis pela produção de habitação social e serviços públicos,  com acompanhamento no processo de  pós-ocupação, e balanço dos resultados obtidos em busca da melhoria da produção habitacional de baixa renda [69] .

·        Implementar mecanismos de geração de emprego que permitam a sustentabilidade desta população na área, sem que venha a ocorrer a substituição desta população, através da venda das habitações, com vistas ao incremento da renda, ou mesmo, em períodos de crise econômica, quando o  desemprego é uma realidade sensível;

·        Traçar programas de educação que busquem a  qualificação da população, objetivando inseri-la no mercado de trabalho.

 

 Estes pontos apresentam como uma conclusão aproximativa da pesquisa, como deveriam ser a atitude e o olhar que dirigem a ação social, entendendo-se este como um primeiro momento, na busca de uma atitude que responda à necessidade de trazer à legalidade a “cidade ilegal”, exercendo e levando à realização efetiva da cidadania, uma população às margens dos direitos civis e da cidade. 

 

 

Florianópolis, agosto de 2000.

   

Prof. Dr. Lino Fernando Bragança Peres

Responsável pelo Projeto de Pesquisa